Acusado de ofensas à população nordestina tem condenação mantida por racismo

A decisão foi unanime.

Valor de parcela impede concessão de justiça gratuita

Para o relator, não há nos autos documentos capazes de demonstrar o real estado de miserabilidade alegado pelo agravante

Trabalhadora demitida tem seguro-desemprego afastado por possuir outro emprego

Caso um empregado possua vínculo com dois empregadores diferentes, a dispensa de um deles não dá direito ao pagamento do benefício

Anuidade vence no dia 16 de janeiro

A diretoria da OAB/MG, presidida por Luís Cláudio Chaves informa a todos os advogados mineiros que o pagamento da anuidade antecipada vence no dia 16 de janeiro.

Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família

A ministra destacou que é incontroverso que o oferecimento do imóvel se deu de forma voluntária, ciente de que o ato implicaria renúncia à impenhorabilidade

Impedido pagamento de pensão indevida a suposto soldado que teria participado de programa brasileiro na 2ª Guerra Mundial

No caso, um seringueiro recorreu à Justiça Federal do Amapá alegando ter direito à pensão por ter participado do programa.

Neoplasia maligna gera isenção de IR mesmo a militar da reserva remunerada

Militar inativo que sofre de neoplasia maligna tem direito à isenção de Imposto de Renda (IR).

STJ extingue ação movida por anistiados da Petrobras

Segundo a Conape, contrariando os princípios da razoabilidade e da eficiência, o ministro vem se omitindo em apreciar os requerimentos de conversão, prejudicando seus associados que, em sua maioria, têm idade avançada.

Clínica de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal

O recurso especial interposto pela Clínica de Marco S/S Ltda. havia sido rejeitado individualmente pelo relator, ministro Humberto Martins. Mas, em agravo regimental, ele reformou sua decisão para conhecer e prover o recurso, no que foi acompanhado por unanimidade.

Execução fiscal movida contra devedor domiciliado fora da sede da Subseção deve ser julgada pela justiça estadual

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve decisão do juiz de 1º grau que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar execução fiscal movida contra devedor domiciliado fora da sede da Subseção.

Licença-maternidade maior, apoiada pela OAB, chega a Roraima

STJ tranca ação penal contra Fernanda Somaggio, acusada de extorquir Marcos Valério

Turma determina que DFTRANS conceda passe livre a portador de doença cardíaca

O autor ajuizou ação em desfavor do Departamento de transporte urbano do Distrito Federal – DFTrans, no intuito de obter acesso ao transporte público de forma gratuita, através do programa passe livre, alegando que teria direito ao benefício por ser portador de doença cardíaca crônica

Banco terá que indenizar aposentado por descontos indevidos em conta

Empréstimo consignado, segundo a vítima, nunca foi autorizado

Município tem competência para legislar sobre concessão de benefícios fiscais

Órgão Especial do TJRS julgou constitucional Lei Municipal que concede benefícios fiscais às microempresas e aos microempreendedores individuais

Doenças crônicas não justificam concessão de benefícios assistenciais

O juiz rejeitou o pedido de uma senhora, que pretendia usufruir do benefício assistencial destinado ao deficiente e ao idoso

TNU: exame completo das provas representa esperança

No processo, o requerente argumenta que suas necessidades básicas são custeadas por terceiros, comprovando sua hipossuficiência.

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

Aposentadoria do trabalhador rural

Clipping de Legislação (08 a 12 de Junho de 2020)

Clipping de Legislação.